ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 1/93. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A Lei nº 7.144/83 estabelece prazo prescricional de 1 (um) ano para o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final do certame. 2. In casu, há completa intempestividade do pedido dos autores, uma vez que o resultado final do concurso foi homologado em 29/12/1994 e a presente ação foi proposta em 03/12/1998. Ultrapassado, em muito, o prazo de 1 ano contado da respectiva homologação em 1994, forçoso reconhecer a prescrição sobre a pretensão aludida nos autos. 3. Não há que se falar que os atos de nomeações administrativas de candidatos com classificação inferior a obtida pelos apelantes afastam a alegada prescrição, uma vez que, pelas provas carreadas aos autos, restou evidente que os autores sequer classificaram-se no referido concurso. Pelo contrário, foram eliminados, um no exame de capacidade física e o outro no exame psicotécnico e físico. Assim, ainda que não houvesse ocorrido a prescrição, o direito dos autores não restou demonstrado, porquanto não obtiveram aprovação nas fases anteriores do certame, as quais configuram pré-requisitos para o ingresso no curso de formação. 4. Preliminar de mérito sobre prescrição acatada. 5. Apelação desprovida.