PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO ALTERNATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Na petição inicial, ao formular os pedidos, a recorrente requereu à folha 4 dos autos: "d) Alternativamente, caso o autor não complete o tempo necessário para a aposentadoria até 15/12/1998, ou até a DER, requer sejam acrescentados períodos posteriores ao requerimento administrativo, para fins de concessão da melhor aposentadoria." Assim sendo, diante da insuficiência temporal necessária para fazer jus ao benefício antes de 15/12/1998 ou até a DER, o que inclusive foi reconhecido pelo próprio recorrente em seu recurso, de rigor a análise do pedido alternativo, sendo desnecessária a remessa do segurado para as vias administrativas. 2 - Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Requisitos etário e contributivo estabelecidos pela EC nº 20/98, em seu art. 9º. 3 - Considerado o tempo de serviço na CTPS, verifica-se que o autor, cumprido o disposto na regra de transição, contava com 31 anos, 7 meses e 23 dias de contribuição em 08/02/2005, data em que completou 53 anos, o que lhe assegura o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. 4 - O requisito carência restou também completado, consoante extrato do CNIS. 5 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (fl. 41-verso - 04/04/2008), momento em que consolidada a pretensão resistida, tendo em vista que o cumprimento de todos os requisitos para a obtenção do benefício ocorreu em 08/02/2005, com a implementação do requisito etário, ou seja, após o requerimento administrativo (05/03/2002). 6 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 7 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9 - Facultado ao demandante a opção de percepção do benefício mais vantajoso, vedado o recebimento conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, bem como a execução dos atrasados somente se a opção for pelo benefício concedido em Juízo. 10 - Apelação da parte autora parcialmente provida.