PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. SÚMULA 490 DO STJ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. INCAPACIDADE CONFIGURADA. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. DIB. DATA DA CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROPOSITURA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Destaca-se o cabimento da remessa necessária. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 29/08/2008, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do laudo pericial, em 13/05/2008 (fls. 86/91), acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Ante a evidente iliquidez do decisum, cabível a remessa necessária, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8- Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - In casu, a demandante comprovou a sua qualidade de segurada, bem como o cumprimento da carência legal, quando do surgimento da incapacidade, em março de 2000, data fixada pelo laudo pericial (fls. 86/91), a ser analisado adiante. Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que ora faço anexar aos autos, dão conta que a autora laborou junto a MARIA REGINA A. C. PRADO E OUTRO, entre 01/06/1995 e 11/2003, na qualidade de rurícola, fato este corroborado pela CTPS acostada pela própria requerente, às fls. 14/16. 11 - Aliás, a partir de novembro de 2003, conforme CNIS supra, a autora vem percebendo benefício de auxílio-doença, e, por conseguinte, permaneceu como segurada da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 12 - No que tange à incapacidade, o perito indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial de fls. 86/91, diagnosticou-a como portadora de "gonartrose bilateral", "espondiloartrose lombo sacra", "hipertensão arterial" e "episódio depressivo". Assim sintetizou o laudo: "(...) As lesões nos joelhos podem ter seus sintomas aliviados com medicamentos. Os casos mais incapacitantes podem ser, em época oportuna, tratados com prótese. A patologia vertebral não tem cura, mas podem ser aliviadas com medicamentos, exercícios programados e restrição ao esforço físico intenso. A hipertensão pode ser programados e restrição ao esforço físico intensos. A hipertensão pode ser controlada com medicamentos, exercícios programados e restrição ao esforço físico e ao sódio. A realização das tarefas domésticas do dia a dia não requer esforço físico e pode ser continuada. Ela pode trabalhar em atividades que não requeiram esforço físico, não necessita de ajuda para executar suas tarefas do cotidiano, nem de supervisão de seus atos e pode ter vida independente. Data do início das patologias: não tenho meios de definir esta data. A parte autora refere como sendo desde 2005 (embora em 2000 já houvesse RX dos joelhos evidenciando a patologia). Data do inicio da incapacidade: 18/10/2000, quando radiografias dos joelhos e da coluna lomo sacro evidenciaram as patologias (...)". Por fim, acresce que as patologias "têm repercussões funcionais em sua capacidade laborativa, uma vez que a impedem de exercer atividades que requeiram esforço físico intenso, em caráter permanente. Entretanto, ela tem condições para o exercício de outros tipos de atividades". 13 - Extrai-se, portanto, que o perito conclui pela incapacidade parcial da autora, em especial, para aquelas atividades que demandam higidez física. Entretanto, se afigura bastante improvável que quem quase sempre trabalhou no campo e em outros serviços braçais (CNIS anexo), contando, atualmente, com mais de 68 (sessenta e oito) anos de idade, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras atividades. 14 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 15 - Dessa forma, tem-se que a demandante é total e definitivamente incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, de acordo com o seu contexto socioeconômico e histórico laboral, sendo de rigor o deferimento de benefício de aposentadoria por invalidez, compensando-se, quanto aos atrasados, os valores já percebidos a título de auxílio-doença. 16 - Acerca do termo inicial do benefício o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). 17 - Nessa senda, tendo em vista a permanência da incapacidade, quando da cessação de benefício precedente, a DIB deve ser fixada no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a cessação, a autora efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social, percebendo benefício de auxílio-doença. Com efeito, não se sentiu vilipendiada e não entrou com ação após a concessão de benefício menor, somente quando este foi cancelado, ajuizou a presente demanda, pleiteando a aposentadoria por invalidez. 18 - Portanto, de rigor a fixação da DIB na data da cessação de auxílio-doença precedente, em 31/12/2005 (NB: 131.072.616-4 - fl. 17), prosperando as alegações da demandante no particular. 19 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 21 - Relativamente à verba patronal, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de incidência de 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados devidos até a prolação da sentença (Súmula 111, STJ), devendo ser mantido o decisum, no particular. 22 - Cumpre lembrar que os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explica-se. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 23 - Apelação do INSS desprovida. Apelação adesiva da parte autora a que se dá provimento. Alteração do termo inicial do benefício. Remessa necessária parcialmente provida. Modificação dos critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária.