DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NÃO PRENCHIMENTO DO REQUISITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO NA INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE À ÉPOCA EM QUE COMPLETOU O REQUISITO ETÁRIO. AÇÃO SUBJACENTE JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço exige o cumprimento do prazo de carência previsto em lei. 2 - Os trabalhadores rurais em regime de economia familiar somente podem obter a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, caso realizem contribuições previdenciárias facultativamente. Inteligência do artigo 25, § 1º, da Lei n.º 8.212/1991 e do artigo 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Súmula 272 do STJ. 3 - Pedido de rescisão julgado procedente, com fundamento em violação a literal disposição de lei (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973). 4 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende possível a concessão de benefício previdenciário diverso do requerido inicialmente, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício deferido. Precedente da 3ª Seção desta Corte. 5 - As lides previdenciárias não podem ser interpretadas da mesma maneira que as relações jurídicas oriundas do Direito Civil ou do Direito Administrativo. Tratando-se de efetivação dos Direitos Sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal, é necessário que o Poder Judiciário promova a tutela do hipossuficiente, ainda que mediante a concessão de benefício previdenciário diverso do pleiteado na inicial. 6 - Embora a prova dos autos demonstre o exercício de atividade rural por período superior ao exigido para a concessão de aposentadoria por idade rural, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.354.908/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". 7 - Impossibilidade de concessão da aposentadoria por idade rural, pois a prova dos autos somente permite afiançar a atividade campesina até o ano de 1997, enquanto que a parte ré completou 60 anos de idade em 2010. 8 - Ação subjacente julgada improcedente em sede de juízo rescisório.