EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DO INSS DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NO JULGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM ERRO DE FATO. RECEBIMENTO E ACOLHIMENTO COM BASE EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DAS MÁXIMAS "IURA NOVIT CURIA" E "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS". APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL DEFERIDA JUDICIALMENTE, COM DIB EM 2002. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA, COM DIB EM 2008. DIREITO DO SEGURADO EM OPTAR PELO MELHOR BENEFÍCIO. VALORES ATRASADOS, RELATIVOS AO DEFERIMENTO JUDICIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE, SE O SEGURADO OPTAR PELA APOSENTADORIA DEFERIDA JUDICIALMENTE, SOB PENA DE VEDADA DESAPOSENTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Com relação à alegação da embargante de não ter havido violação a literal disposição de lei na ação subjacente, devendo, pois, ser julgada improcedente a ação rescisória com base nesse fundamento, os embargos não merecem conhecimento quanto ao ponto, já que tal matéria não foi objeto de divergência por esta C. Seção, tendo o voto vencido se limitado a análise meramente processual, restrita à ilegalidade por não aplicação ao caso do princípio da correlação entre o pedido e a sentença. 2. Verifica-se que na inicial desta ação rescisória o autor narrou a violação a literal disposição de lei, podendo-se dela extrair que foi evidentemente equivocada a r. decisão subjacente, ao não reconhecer o direito do segurado à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com base nas normas transitórias previstas na E.C nº 20/1998, tendo apenas analisado o contexto fático levado àquele feito sob a óptica do regime anterior, da Lei nº 8.213/91, quando o segurado, de fato, não possuía direito ao benefício. 3. Dessa forma, não há falar-se em ferimento ao princípio da adstrição ou da correlação, porquanto os fatos ensejadores ao reconhecimento de violação a literal disposição de lei foram efetivamente narrados pelo autor, aplicando-se, assim, ao caso presente as máximas "iura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi jus". 4. Sendo vedada expressamente a desaposentação por julgamento do Plenário do C. STF, tem-se que ou o autor opta pela manutenção da aposentadoria por idade, sem direito a qualquer valor anterior à data de sua concessão, em 13.10.2008, ou opta pela aposentadoria por tempo de serviço deferida judicialmente, com DIB em 25.02.2002, quando então fará jus ao recebimento dos valores atrasados, descontando-se, contudo, o quanto já recebido a título de aposentadoria por idade desde 13.10.2008, sob pena de "bis in idem" em desfavor da União e enriquecimento sem causa do segurado. 5. Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente providos.