AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONTRIBUIÇÃO AO SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 343/STF. RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. A pretensão veiculada no presente feito cinge-se à (in)exigibilidade da contribuição ao seguro de acidente do trabalho - SAT. 2. O pedido da presente ação rescisória procede, porquanto exigível a contribuição ao seguro de acidente do trabalho - SAT. 3. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF: o próprio STF redefiniu a aplicação da súmula para permitir o uso da ação rescisória nos casos de interpretação da Constituição da República, quando a controvérsia já estiver pacificada. 4. A lei deixou ao Poder Executivo a tarefa de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, o que, de acordo com o entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 5. Os decretos regulamentadores, portanto, nada mais fizeram do que explicitar e concretizar o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolarem o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 6. Ação rescisória julgada procedente.