PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INAPLICABILIDADE. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. DEVEDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA N. 421 DO C. STJ. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELO ADVENTO DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE n. 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades limitadas por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941/09. 2. Por outras palavras, a mera inclusão dos nomes dos sócios na CDA não tem o condão de efetivamente redirecionar o feito a eles, tampouco de inverter o ônus da prova. O fator determinante para incluir os corresponsáveis no polo passivo do executivo fiscal é o atendimento ao disposto no artigo 135, III, do CTN. 3. Em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN, pelo que não há se falar em redirecionamento do feito aos sócios diretores e representantes. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. 4. Ainda que assim não fosse, de se notar que a certidão do Oficial de Justiça que, segundo a Fazenda Nacional, atestaria a ocorrência de dissolução irregular antes da decretação de falência, em realidade, não comprova a contento tal circunstância. A certidão do Oficial de Justiça de fato confirma que não foi possível localizar a pessoa jurídica no endereço que lhe servia de sede. No entanto, a impossibilidade de se localizar a empresa não ocorreu porque esta teria simplesmente encerrado suas atividades sem seguir os trâmites necessários para tanto, mas porquanto a empresa já convivia com as dificuldades financeiras que mais tarde a levariam a falir e foi, por via de consequência, despejada do local diligenciado. Ora, tal situação não pode ser confundida com dissolução irregular, na medida em que não houve intenção deliberada em fraudar à lei ou estatutos sociais, consoante preconiza o art. 135 do CTN. 5. A devedora valeu-se dos serviços prestados pela Defensoria Pública para defender-se em juízo. O C. STJ no julgamento do REsp 1199715/RJ, representativo da controvérsia, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Por fim, é de se notar que as conclusões aqui exaradas não restam infirmadas mesmo diante da promulgação do CPC/2015. O artigo 85, §19º, da nova Lei Processual Civil afirma que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei", o que poderia passar a impressão de que o defensor público que movimentou a exceção de pré-executividade na situação posta nos autos estaria a merecer a verba honorária. A legislação de integração a que se refere o artigo 85, §19º, do CPC/2015 já foi promulgada pelo Congresso Nacional: cuida-se da Lei n. 13.327/2016, a qual, dentre outras questões, dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. Em seu art. 27, a Lei n. 13.327/2016 prescreve as carreiras jurídicas públicas que fazem jus ao recebimento de honorários, não prevendo em seu rol a Defensoria Pública da União. Daí, em sendo de eficácia contida o artigo 85, §1º, do CPC/2015, dependente de regramento legal que discipline a percepção de verba honorária pelos "advogados públicos", impossível na atualidade reconhecer-se tal benefício aos defensores públicos, à míngua de previsão legal. 7. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.