PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PERCEBIDOS. - Considerando os valores em discussão, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. - É válida a prova colhida em regular contraditório em feito trabalhista, com a participação do segurado, nada obstante a ausência do INSS na sua produção. Essa prova é recebida no processo previdenciário como documental. Sua força probante é aferida à luz dos demais elementos de prova, e o seu alcance aferido pelo juiz que se convence apresentando argumentos racionais e razoáveis ao cotejar toda a prova produzida. - No presente caso, entendo que é possível a consideração das verbas decorrentes da condenação trabalhista, para fins de revisão da RMI do benefício previdenciário. Embora não seja possível aferir os valores corretos de plano, a apuração é meramente contábil e não é possível negar-se o direito com base neste fundamento. A r. sentença trabalhista nos autos nº 02318200401702008 da 17ª Vara da Justiça do Trabalho do Município de São Paulo/SP assegurou ao autor o direito ao recebimento de horas-extra, adicional de trabalho noturno (fls. 155/158), folgas e feriados trabalhados (fls. 160/168), os quais estão incluídos no salário-de-contribuição nos termos do artigo 28, I, da Lei 8.212/1991: "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial". Depois do trânsito em julgado da sentença trabalhista os cálculo de liquidação relacionam em quadros comparativos os valores salariais pagos e devidos ao autor (fls. 172/257). Sobre a condenação foram recolhidas contribuições previdenciárias (fls. 272). A correção dos recolhimentos é de responsabilidade do empregador e o INSS dispõe de meios para fiscalizar e cobrar eventuais diferenças. - O segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, pois àquela época já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida.