DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ORDEM DE CITAÇÃO. DEMORA. SÚMULA 106/STJ. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Constituído o crédito tributário através de auto de infração, o quinquênio tem curso a partir, não da data do fato gerador, mas do decurso do prazo para recurso ou impugnação, contado a partir da notificação do lançamento de ofício. 2. O parcelamento, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, gera a interrupção da prescrição, não correndo prazo na vigência do acordo (Súmula 248/TFR), retomando-se a contagem do quinquênio somente a partir da data da respectiva rescisão. 3. Embora a propositura da ação possa interromper a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, é essencial que ocorra a citação, ou o "cite-se" na vigência da LC 118/2005, para a retroação de seus efeitos e, ainda, que eventual demora na prática do ato interruptivo possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo da Justiça. 4. Quanto à decadência, consolidada a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo constituído por lançamento de ofício, incide o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. 5. Apelação fazendária provida, prejudicada a da executada.