DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Após entendimento consolidado em julgamento realizado em sede de recurso especial representativo de controvérsia, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (STJ, REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010), desde que a demora seja imputada, exclusivamente, ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 2 - Os requerimentos para realização de diligências que se mostram infrutíferas em localizar o devedor ou os seus bens não suspendem ou interrompem a prescrição. 3 - Nota-se que a ausência de citação não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, logo, inaplicável o então vigente artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, matéria atualmente regulada pelo artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, e o entendimento consolidado na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça e no REsp nº 1.120.295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21/05/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4 - Imperioso o reconhecimento da prescrição, em razão da segurança jurídica, uma vez que o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia; REsp. 1.228.043/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.02.2011). 5 - Recurso de apelação desprovido.