PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TEMPO E CARÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NOVAS PROVAS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA COISA JULGADA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE CARÊNCIA E DE IDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - À luz do disposto no artigo 485, V, do CPC/1973, a doutrina sustenta ser relevante saber se a decisão rescindenda qualifica os fatos por ela julgados de forma inadequada, a violar, implícita ou explicitamente, o sentido e o propósito da norma. II - A aposentadoria por tempo de serviço concedida na ação subjacente encontra óbice tanto na ausência do cumprimento do tempo de serviço quanto na falta do requisito da carência, em afronta ao disposto no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. III - O vínculo em CTPS considerado no julgado de 29/7/1965 a 31/8/1985, sem qualquer margem a dúvidas, estende-se tão somente de 29/7/1985 a 31/8/1985. IV - Houve um incremento não justificado de 20 (vinte) anos no tempo de serviço do réu. Descontado esse período dos 32 (trinta e dois) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias que haviam sido apurados, o tempo de serviço remanescente não alcança os 30 (trinta) anos exigidos à concessão do benefício. V - Pela mesma razão, não está cumprido o requisito da carência. Suprimido o equívoco do acórdão rescindendo, o cômputo dos vínculos empregatícios em CTPS não perfaz as 96 (noventa e seis) contribuições exigidas na data do requerimento do benefício (1997), nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. VI - Consoante o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a faina campesina anterior à sua vigência, desenvolvida sem registro em carteira de trabalho ou na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar, tem vedado seu cômputo, para fins de carência, se ausentes as respectivas contribuições feitas em época própria. VII - Partindo de premissas equivocadas, a decisão rescindenda qualificou os fatos de forma inadequada, o que ensejou a concessão de benefício sem que estivessem preenchidos os requisitos estabelecidos nas normas de regência, sendo de rigor a rescisão do julgado, com fulcro no artigo 485, V, do CPC/1973. VIII - Em juízo rescisório, ausente o requisito da carência, é, por conseguinte, indevida a aposentadoria por tempo de serviço. IX - Do exame dos documentos que acompanharam o presente feito, bem como de consulta ao sistema informatizado, é possível concluir que a ação pretérita intentada pelo então autor, ora réu, em que se objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade, não havia sido instruída com qualquer documento que pudesse ser reputado como início de prova material, tendo o e. STJ reformado decisão deste Tribunal, para julgar improcedente o pedido. X - Em que pese o e. STJ tivesse procedido formalmente a julgamento com resolução do mérito, a atual jurisprudência é firme no sentido de que tal situação implica julgamento sem resolução do mérito, com se vê do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.352.721 (julgado em 16.12.2015), autorizando, assim, a propositura de nova demanda. XI - Mesmo que se considere a formação de coisa julgada, cabe ponderar que é admissível, em causas previdenciárias, a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. XII - O então demandante havia trazido aos autos documentos que podiam ser reputados como início de prova material e mesmo como prova plena, tais como a certidão de casamento, celebrado em 14.09.1957, em que figura como lavrador, bem como anotações de vínculos empregatícios de natureza rural em CTPS (29.07.1985 a 31.08.1985 e de 04.07.1985 a 20.07.1989). XIII - As testemunhas ouvidas em Juízo foram unânimes em afirmar que conhecem o ora réu há mais de trinta anos e que este trabalhou como diarista para vários produtores rurais, tais como a família Poleto, Áureo Ferreira e Armando Suman. Asseveraram, outrossim, que o então autor exerceu seu mister até pelo menos o ano de 1995. XIV - Havendo início de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que o então autor comprovou o exercício de atividade rurícola no período legalmente exigido, nos termos dos artigos 142 e 143, ambos da Lei n. 8.213/91, ou seja, por mais de 60 (sessenta) meses, considerado o ano em que implementou o requisito etário (1992). Em síntese, preenchidos os requisitos etário e período de atividade rural, é de se conceder a aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo. XV - O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação no processo subjacente, devendo ser descontados os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço (NB 137.299.708-0). Ante o óbito do ora réu, ocorrido em 06.11.2011, consoante dados do CNIS (em anexo), impõe-se a cessação do pagamento do referido benefício a partir da aludida data, procedendo-se a devida habilitação dos eventuais sucessores no Juízo de origem. XVI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XVII - Ante a sucumbência recíproca, cada litigante deverá arcar com as suas respectivas despesas, nos termos do art. 86 do CPC, arbitrados os honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um, na forma prevista no art. 85, §8º, do CPC. XVIII - Ação rescisória procedente. Pedido subjacente de aposentadoria por tempo de contribuição improcedente. Pedido subjacente de aposentadoria rural por idade procedente.