PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/91. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO. ILICITUDE DE PROVAS. QUEBRAS DE SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. 1. A sentença analisou todos os aspectos concernentes à prescrição da pretensão punitiva, expressando entendimento que, por lógica, afastou as teses defensivas. Fundamentação suficiente para o exercício da ampla defesa. 2. O conteúdo da fundamentação quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não é relevante para caracterizar a nulidade alegada. Se a fundamentação existe e está equivocada, trata-se de aspecto a ser analisado em momento próprio, e não como preliminar de nulidade. 3. As decisões judiciais que permitiram o acesso a informações bancárias sigilosas do réu apresentam fundamentação per relationem, reportando-se aos fundamentos satisfatoriamente trazidos pelos pedidos das quebras de sigilo. Trata-se de técnica admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 601.314 e nas ADIs nº 2.859, nº 2.390, nº 2.386 e nº 2.397. Apesar da imprescindibilidade de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário na esfera processual penal, é indiscutível a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, podendo a autoridade fazendária requerer diretamente a instituições financeiras os dados bancários sigilosos necessários à constituição do crédito tributário, sem que tal configure violação de direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados (CF, art. 5º, inc. X e XII). 5. Ausência de qualquer ilicitude na origem ou no próprio procedimento administrativo fiscal, de modo que não há que se falar em ilegalidade do lançamento tributário definitivo ou em ausência da tipicidade do crime de sonegação for falta de constituição do crédito tributário. 6. A Receita Federal empreendeu esforços na tentativa de intimar e cientificar o ora apelante acerca do procedimento administrativo fiscal, no endereço por ele mesmo indicado em suas declarações de imposto de renda. Observância do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. 7. Considerando que o crime de sonegação fiscal só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24 do STF) e que a prescrição se inicia com a consumação do crime (CP, art. 111, I), não é possível o início da prescrição da pretensão punitiva a partir das datas em que foram suprimidas informações à autoridade fazendária. 8. A aplicação da Súmula Vinculante nº 24 é benéfica ao acusado, vez que impede que seja criminalmente processado sem que haja a materialidade do crime tributário. A contagem da prescrição da pretensão punitiva é apenas uma decorrência lógica da definição do momento consumativo do delito. 9. Tendo em vista que o prazo prescricional nem começa a correr antes do lançamento tributário definitivo, não é possível, por conclusão lógica, sustentar sua suspensão antes de constituído o crédito tributário. Precedentes do STF. 10. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, pelo Termo de Verificação Fiscal, pelo Demonstrativo de Apuração, pelo Auto de Infração e pelo Termo de Inscrição de Dívida Ativa, extraídos do processo administrativo fiscal. Elementos probatórios regularmente produzidos ao longo da instrução processual. 11. Aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, vez que apuradas movimentações bancárias que, apesar de todas as intimações do contribuinte, não foram esclarecidas. 12. À luz do art. 156 do Código de Processo Penal, cabe à acusação a produção das provas que corroborem a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, relativamente à imputação feita ao acusado. Contudo, deflui do mesmo texto que, para a comprovação das teses apresentadas pela defesa, como versão distinta dos fatos ou alegação de excludentes, incumbe a esta fazer prova ou, ao menos, trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado pela acusação. 13. A Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, datada de outubro de 1985, não mais pode ser aplicada em razão da legislação a ela superveniente, especialmente a Lei nº 9.430/96 e a Lei Complementar nº 105/2001. Precedentes. 14. Embora não tenha sido alvo do recurso de apelação, a autoria e o dolo encontram-se devidamente comprovados. 15. Não há nos autos nenhum elemento da prática do delito que indique o objetivo de dificultar a fiscalização e identificação do crime pela autoridade fazendária, tampouco que fuja da normalidade esperada na sonegação fiscal. 16. A existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizadas para agravar a pena-base, conforme preconiza a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 17. O alto valor sonegado foi considerado pelo juiz sentenciante na terceira fase da dosimetria da pena, de modo que também não poderia ser fundamento para a majoração da pena-base em razão do princípio do ne bis in idem. 18. A confissão, mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes do STJ. 19. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. 20. Aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, já que o vultoso valor do tributo reduzido revela o grave dano causado à coletividade, pois o montante sonegado deixou de ser aplicado pelo Estado no desempenho de suas atividades. 21. O principal critério para a fixação da multa é a situação econômica do réu (CP, art. 60). À luz das informações sobre a capacidade econômica do acusado, o valor do dia-multa deve ser mantido tal como fixado pela sentença condenatória. 22. À luz do redimensionamento da pena, o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, cabendo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 23. Excluído da condenação o valor fixado a título de reparação dos danos causados, pois dependeria de pedido expresso da parte autora. Precedentes. 24. Apelação parcialmente provida.