APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 4º DA LEI 7.492/86. PENA RECALCULADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PEDIDO INEXISTENTE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Não há qualquer omissão no acórdão embargado em relação à reforma da pena fixada na r, sentença, visto que inexistente irresignação da parte nesse sentido. 2. O aditamento às razões recursais apresentado não pode ser conhecido, em razão de sua intempestividade e da preclusão consumativa quanto à interposição do recurso criminal. 3. Em relação à violação da Súmula 444 do STJ, verifico que o MM. Juiz a quo utilizou inquéritos e processos em trâmite para exasperar a pena-base. Não há notícias nos autos de condenação transitada em julgado contra o acusado. Diante disso, o aumento imposto revela-se injustificado. Assim, reformo, de ofício, a pena fixada na r. sentença. 4. Na primeira fase, subsistindo parcialmente as circunstâncias que justificaram a exasperação da pena-base, a mesma deve ser fixada a em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 5. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. 6. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que a pena torna-se definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 7. Valor do dia-multa mantido, nos termos da r. sentença. 8. O regime inicial de cumprimento é o aberto, nos termos do 33, §2º, c, do Código Penal. 9. A pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos e o delito não foi cometido com utilização de violência ou grave ameaça. Por outro lado, a ré não é reincidente e as circunstâncias previstas no artigo 44, inciso III do Código Penal indicam que a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos será suficiente. Destarte, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e uma pena de prestação pecuniária equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 10. Embargos desprovidos.