PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Verifica-se no voto acompanhado à unanimidade por esta Turma que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o recurso previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil deve demonstrar que a decisão recorrida encontra-se em desacordo com a jurisprudência existente sobre a matéria. 4. Por essa razão, no julgamento do agravo legal interposto pela empresa foi mantida a referida decisão, não obstante a insurgência da agravante quanto à aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que a parte não demonstrou que a decisão recorrida está em desacordo com a jurisprudência dominante sobre a matéria e tampouco formulou argumentos aptos a subsidiar a pretendida reforma (cf. fls. 448/457). 5. Constou expressamente no voto (cf. fl. 463v.) a inexistência de subsídios que infirmem a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, sendo que a cópia do acórdão juntada aos autos às fls. 407/410 não é suficiente para basear a alegação de incompatibilidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que as informações nela contidas são insuficientes para se determinar a compatibilidade dos fundamentos da referida decisão com o presente caso. 6. Observa-se, ainda, que a decisão monocrática agravada afastou as alegações de cerceamento de defesa, de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e de não incidência sobre ajuda de custo. 7. Consta expressamente que tanto o art. 204 do Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelecem a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. Portanto, não basta invocar que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do art. 202, II, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 para que se infirme a presunção legal (TRF da 3ª Região, 5ª Turma, AC n. 2001.03.99.05034-8, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 06.12.04, DJ 02.03.05, p. 254; AC n. 92.03.09.3059-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 28.03.05, DJ 04.05.05, p. 322). 8. Consta, ainda, que a realização de prova pericial em embargos à execução fiscal subordina-se à demonstração de sua necessidade mediante a apresentação de documentos que infirmem a presunção de liquidez e exigibilidade do crédito tributário indicados no título executivo extrajudicial (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC 2001.61.15.001472-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 12.02.08, j. 17.12.07), o que não é o caso, porque uma vez reconhecida a natureza salarial, não medra a tese de não incidência de tributos, pois a ajuda de custo integra o salário-de-contribuição quando: a) for paga com habitualidade; b) for paga em valores fixos, estabelecidos em contrato de trabalho ou convenção coletiva; ou c) não houver comprovação, por parte do empregado, das despesas que deram origem ao pagamento do benefício (STJ, REsp n. 1.144.884, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.12.10; REsp n. 695.894, Rel. Min. José Delgado, j. 05.04.05; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 0018644-10.1997.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 14.08.12; AC n. 0038083-75.1995.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.03.12; ApelReex n. 0018891-25.1996.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 07.04.09; AC n. 0010656-40.1994.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 23.03.09). 9. Conforme igualmente mencionado na decisão, vê-se do procedimento administrativo (fls. 304/370) que a ajuda de custo sempre foi paga pela embargante de forma habitual e em valores fixos, não havendo a recorrente comprovado por meio documental as despesas que deram origem aos pagamentos, caracterizando sua natureza salarial e não meramente indenizatória, não se tratando de mera liberalidade. 10. A prova concerne a fatos. Para que seja necessária a prova pericial, é necessário que haja fatos concretos que, alegados por uma parte tenham sido contrariados por outra, cuja compreensão seja imprescindível o concurso de técnico especializado. Fora dessas circunstâncias, a prova pericial é impertinente. Nesse sentido, a jurisprudência tende a considerar que, por ser o destinatário da prova, ao juiz cabe resolver sobre sua produção (STJ, AgRg no AI n. 834.707-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 27.03.07; TRF da 3ª Região, AG n. 2006.03.00.124074-2, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 03.04.08). 11. Insta apontar que o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (art. 333 na redação anterior) estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos que sejam constitutivos de seu direito. Desse modo, a mera alegação da existência de direito não pode servir de fundamento à sua pretensão, implicando na improcedência do pedido inicial (STJ, 2ª Turma, REsp n. 840.690/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.08.10). 12. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, julgou-se que não caberia a oposição deste recurso para a rediscussão da causa, bem como para instar o órgão jurisdicional a pronunciar-se acerca de um ou outro dispositivo legal específico. 13. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.