PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTIGOS 299, 304 e 171, CAPUT, C. C. O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADES. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. ESTELIONATO. FRAUDES EM EXPEDIÇÃO DE CND. DOLO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS PARCIALMENTE. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 2. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal para os réus Jorge Nakano e Décio Navarro Filho, pois, diante de recurso da acusação, os marcos temporais são aqueles fixados no artigo 109, III, do Código Penal. 3. Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética (Súmula n. 438, do STJ). 4. Com o trânsito em julgado para a acusação, a pena a ser considerada para a contagem do prazo prescricional é aquela imposta em concreto pelo órgão julgador para cada delito, nos termos dos artigos 109, IV e 119, do Código Penal, daí porque caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal para a acusada Maria Aparecida Santos Dias. 5. A denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 6. A questão afeta à análise formal da denúncia encontra-se acobertada pela preclusão pro judicato, uma vez que já analisada e julgada por este Tribunal (Habeas Corpus n. 2011.03.00.0022253-3, relatoria da Des. Federal Vesna Kolmar, julgado em 20.09.11). 7. Materialidade delitiva comprovada. 8. Mantida a absolvição da acusada Luciana Aparecida por não haver nos autos provas satisfatórias de sua participação. 9. Mantida a condenação dos acusados Jorge Nakano, Ricardo Rubson Santos Mattos e Décio Navarro Filho, pois há nos autos elementos satisfatórios que indicam a autoria delitiva dos acusados. 10. Dosimetria. Descabe a redução das penas impostas pela sentença, nos casos em que elas tenham sido fixadas no mínimo legal. 11. Não há falar na incidência da agravante da pena prevista pelo art. 61, II, g, do Código Penal, pois os acusados Jorge Nakano não se valeram de valerem de suas funções ou profissões para prática delitiva. 12. Os casos em que a pena privativa de liberdade é substituída por apenas uma pena restritiva de direitos restringem-se às hipóteses em que a condenação seja igual ou inferior a 1 (um) ano de reclusão (art. 44, § 2º, do Código Penal). 13. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, é norma de direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório e devido processo legal. Precedentes. 14. Provido o recurso interposto pela defesa de Maria Aparecida Santos Dias. Não conhecido o recurso interposto por Maria Aparecida Santos Dias às fls. 1165/1169. Recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas de Ricardo Rubson Santos Mattos e Décio Navarro Filho desprovidos. Parcialmente provido o apelo interposto pela defesa de Jorge Nakano, para excluir sua condenação pela reparação dos danos causados pela infração nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, estendendo-a aos demais réus. Mantida, no mais, a sentença recorrida.