APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MATÉRIA PRELIMINAR. CDC. INAPLICABILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP). TABELA PRICE. TR. URV. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. DECRETO-LEI N. 70/66. 1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73. 2. Pedido juridicamente possível. A CEF é parte legítima pra figurar no polo passivo da ação. Inexistência de litisconsórcio passivo com a União 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não deve ser aplicado o Código de Defesa do consumidor aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que contenham cláusula do FCVS. 5. O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não pode ser considerado ilegal. 6. Validade da aplicação da TR aos contratos de mútuo celebrados no âmbito do SFH que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica da poupança. 7. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a utilização da URV não causa prejuízo aos mutuários 8. O art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. 9. As partes não têm margem de liberdade para contratar o seguro habitacional. Não há prova, outrossim, de que o seguro habitacional, cujo percentual não é determinado pela vontade das partes contratantes, mas sim pelas normas baixadas pelo BACEN, tenha sido cobrado em desacordo com o estabelecido pelas normas da SUSEP. 10. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de que a Constituição Federal recepcionou o Decreto-lei nº. 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelações desprovidas.