DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - ENQUADRAMENTO EM PERCENTUAL DISCREPANTE DAS DEMAIS AUTUAÇÕES - EQUÍVOCO DA AUTUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA PELO SALDO REMANESCENTE. 1. Para que se reconheça a impenhorabilidade de bens de empresa com fundamento no artigo 649, VI, do CPC/1973 (redação original), faz-se necessária a comprovação do iminente perigo de comprometimento de suas atividades, situação que não restou minimamente demonstrada no caso concreto. Com efeito, a embargante apenas argumenta de forma vaga que "sem dispor de seu maquinário de produção, a empresa estará impossibilitada de exercer regularmente suas atividades", entretanto não traz elementos de convicção no sentido de que os bens penhorados seriam, de fato, imprescindíveis à continuidade da empresa. Precedente do TRF3. 2. Com relação ao SAT, a insurgência está centrada na NFLD/inscrição nº 31.828.355-7 (fls. 107/113), que se refere apenas ao mês de dezembro de 1993, pois a apuração foi feita com a utilização do percentual de 3% (três por cento), sendo que nas demais NFLDs estipulou-se a alíquota de 2% (dois por cento). Assim, a irresignação tem por cerne o enquadramento feito pela fiscalização apenas no que concerne ao mês de dezembro de 1993, sendo que nas demais competências (anteriores e posteriores) teria sido observada a alíquota habitual. 3. Não tendo a autarquia embargada apresentado as razões que justificariam o arbitramento de percentual superior com relação a dezembro de 1993, é de se concluir que o agente fiscalizador que lavrou a NFLD/inscrição nº 31.828.355-7 laborou em equívoco. Por conseguinte, o apelo merece parcial provimento, apenas para o fim de determinar à embargada/apelada que proceda a novo cálculo do valor devido quanto à inscrição em tela, tendo por supedâneo a alíquota de 2% (dois por cento) a título de Seguro Acidente do Trabalho (SAT). 4. Viabilidade do prosseguimento da cobrança em tal situação, pois o saldo remanescente pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético. Precedente do TRF3. 5. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida.