DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS. NOVO CPC. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 96/97 que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve ainda a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. 2. Perfilha-se esta C. Turma ao entendimento do C. STJ de que, não localizados bens penhoráveis (ou o próprio devedor), suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, concede ao exequente o prazo máximo de um ano para que este localize o devedor e/ou bens penhoráveis, período durante o qual deixa de fluir o prazo prescricional. Grosso modo, trata-se do acréscimo de 1 (um) ano ao prazo prescricional quinquenal, e não de conditio sine qua non para a fluência do prazo prescricional, como quer fazer crer a apelante. 3. No presente caso, a União (Fazenda Nacional), não obstante ter sido chamada a tomar providências para prosseguimento da execução e alegar ter buscado localizar bens em nome dos executados, não logrou apontar bens passiveis de penhora. Diante da inércia da parte exequente que, ciente de seu pedido de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da lei nº 8.630/80, deixou paralisado o processo por mais de 09 (nove) anos, o reconhecimento da ocorrência da prescrição é medida inafastável. 4. Sobre os honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 6. Tanto no Código de Processo Civil de 1973 como no de 2015, o legislador objetivou estabelecer critérios para a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É o que está previsto no art. 85, §2º, IV, do novo CPC e art. 20, §3º "c" do CPC/1973. Ainda que o citado artigo 85 determine a aplicação dos percentuais fixados pelos incisos I a V do §3º, nas causas em que a Fazenda Nacional for vencida, é evidente que o intuito do legislador é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. 7. Deve ser dada interpretação extensiva ao disposto no § 8º referido, para evitar, além do enriquecimento sem causa, a onerosidade excessiva para a parte contrária. Nesse aspecto, em atenção também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a condenação da União Federal ao pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado que foi atribuído à causa (R$ 1.260.075,42) se mostra exagerada. 8. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.