PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. O Acórdão aplicou a pacífica jurisprudência do E. STJ, no sentido de que as ações de improbidade administrativa são independentes das esferas administrativa, civil e penal. 3. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelos embargantes, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 4. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração opostos pena União Federal: a jurisprudência do C. STJ e das Turmas que compõem a 2ª Seção deste E. TRF-3 considera que, por critério de simetria em relação ao disposto nos artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85, não cabe condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais no âmbito da ação civil pública, haja vista que essa condenação não seria exigível dos autores em caso de derrota nas ações dessa natureza. 6. Embargos dos réus rejeitados. Embargos da União Federal acolhidos, sem efeitos infringentes.