DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CITAÇÃO DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. ARTIGO 135 DO CTN. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RESPONSABILIDADE DA FALIDA PELO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 135, III E IV, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ARTIGO 158, III E IV, DA LEI Nº 11.101/05. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta pela exequente, UNIÃO (Fazenda Nacional), contra sentença que, ao apreciar exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 269, IV, do CPC/73, ante a ocorrência da prescrição, condenando-a ainda a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. No caso em comento, a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício, não se cogitando na hipótese em inércia por parte da exequente na movimentação do processo executivo. Além disso, tampouco se afigura razoável penalizá-la pela demora na citação quando tal motivo seja inerente ao mecanismo da Justiça. Nesse sentido, encontra-se a Súmula nº 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 3. A prescrição restou interrompida pela citação do coexecutado em maio/2009. Desta forma, uma vez não configurada a inércia da exequente, há de se acolher a retroatividade da prescrição à data da propositura da ação na forma do disposto no artigo 219, § 1º, do CPC/73. 4. Com relação à solidariedade, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. 5. "Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava ensejo à inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pela dívida perdeu o suporte de validade, somente podendo responder pela dívida inadimplida, se comprovada ocorrência de infração à lei, nos ditames do art. 135, do CTN" (Agravo de Instrumento nº. 0011051-66.2012.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães; Segunda Turma; Data de Julgamento: 12/07/2016; Publicado no D.E. 22/07/2016). 6. Consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 430/STJ, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade disposta no artigo 135, III, do CTN. 7. A falência configura modo regular de dissolução da sociedade, porquanto legalmente prevista. Assim, é o patrimônio da pessoa jurídica que responde pelas dívidas sociais. Somente excepcionalmente admite-se a responsabilização do dirigente, caso demonstrada a prática de ato ou fato contrário à lei, contrato social ou estatutos. Daí porque é no juízo da falência que se comprova eventual gestão irregular ou fraudulenta do sócio, mesmo em se tratando da Fazenda Nacional, pois há créditos preferenciais aos seus. 8. Além disso, não logrou a exequente demonstrar a efetiva prática de atos de gestão fraudulenta ou de abuso da personalidade jurídica pelo dirigente, tampouco de qualquer irregularidade cometida, que tenha implicado em prática de crime falimentar. 9. O artigo 135, III e IV, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e o artigo 158, III e IV, da Lei nº 11.101/05, preceituam que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime, ou quando decorrido o prazo de dez anos contado do encerramento da falência, caso o falido seja condenado. 10. Tendo a sentença sido prolatada em 22/07/2010 e a falência encerrada em 06/07/2001, conclui-se que já havia transcorrido o prazo previsto nos dispositivos acima reproduzidos, de forma a autorizar a extinção da execução fiscal. 11. Apelação e remessa oficial desprovidas.