ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (CR, § 6º DO ART. 37). DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A doutrina assim conceitua o dano moral: "(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549). Trata-se da consequência de determinado ato que cause angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. "É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação." (Santos, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 108). Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a comprovação da extensão dos danos, pois decorrem das circunstâncias do próprio fato. Deve-se verificar, no caso concreto, se o ato ilícito é objetivamente capaz de causar dano moral, que não se confunde com mero dissabor ou aborrecimento (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11; REsp n. 775498, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.06; REsp n. 844.736, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 27.10.09; REsp n. 898.005, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 19.06.07; AgRg no REsp n. 533.787, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 02.12.04). 2. A responsabilidade objetiva do Estado, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição da República, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviço público que respondam pelos danos causados a terceiros. Nesse quadro, o direito à indenização prescinde da comprovação de dolo ou culpa da Administração, sendo suficiente a demonstração do dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima (STJ, AGREsp n. 1.160.922, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.02.13; TRF da 3ª Região, AC n. 00099590420034036100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 28.05.13; AC n. 00080915920064036108, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, j. 24.05.13; AC n. 03042866819914036102, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.05.06) 3. O nexo causal entre o acidente no estande de tiro (ocorrido em 26.03.94) e a perda auditiva do autor restou comprovado pelo conjunto das provas produzidas nos autos. Conforme atestado médico encaminhado ao Comando Militar, em 30.03.94, o autor apresentou queixa de zumbido e hipoacusia no ouvido direito. Realizada audiometria, constatou-se perda auditiva induzida por ruído - PAIR (fl. 6). No mesmo sentido, em 09.11.00, o perito médico do IMESC afirmou que o autor apresentava "quadro audiométrico típico de trauma acústico, agudo e intenso". A circunstância de o perito judicial ter elencado diversas "causas de deficiência auditiva neurossensorial unilateral e de início súbito" (fls. 209/210) não afasta a compatibilidade por ela afirmada entre o acidente sofrido e o trauma acústico apresentado pelo autor, o que também é corroborado pela prova testemunhal. 4. A perícia judicial realizada em 31.03.05 indicou perda auditiva e apresentou conclusões semelhantes à anteriormente efetuada (fl. 292). 5. A alegação da União de que a perda auditiva poderia ter decorrido das atividades anteriormente realizadas pelo autor (exposição a ruído) não é suficiente para infirmar as provas constantes dos autos. A circunstância de o autor ser canhoto não permite afirmar a impossibilidade de perda auditiva no ouvido direito. 6. A indenização por dano moral, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) atende ao princípio da razoabilidade e como desestímulo à reiteração da conduta danosa. 7. Em relação ao denominado "ralo da boina", conforme relatam as testemunhas ouvidas em juízo, trata-se de treinamento a que são submetidos todos os militares como condição para aquisição do direito ao uso da boina, razão pela qual não prospera a pretensão de majoração da indenização por dano moral sob este fundamento. Descabida a indagação sobre o elemento subjetivo (dolo ou culpa dos superiores hierárquicos) em ação de indenização ajuizada pelo autor somente contra a Administração. Inexistente dano estético. 8. A circunstância de não ter sido instaurada sindicância ou emitido atestado de origem não enseja majoração da indenização. 9. Anote-se não haver prova nos autos de que o autor apresente problemas de fala ou de comunicação ou que se trate de lesão progressiva. Ao contrário, consta do laudo pericial de junho de 2000 que o autor "conversou bem na sala de exames" (fl. 209) e que apresentava "audiometria vocal preservada" (fl. 208). 10. No que diz respeito à indenização por dano material, a simples afirmação de impedimento ao retorno à atividade anteriormente exercida não é suficiente à condenação da União ao pagamento de valores até o autor completar 72 anos, em especial considerando-se que o perito judicial afirmou ter o autor perda auditiva leve, a afastar a suposta impossibilidade de ingressar no mercado de trabalho. Acrescente-se não competir ao perito judicial (médico otorrinolaringologista) opinar sobre eventual dificuldade para ingresso em mercado de trabalho. 11. Os pedidos de reincorporação como adido ou de reforma do autor não foram deduzidos na petição inicial (cf. item 36, fls. 12/14), razão pela qual impertinente a análise nestes autos. 12. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 13. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.10, do Conselho da Justiça Federal, observada a inconstitucionalidade "por arrastamento" decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI ns. 4.357 e 4.425, no que concerne à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.1.960/09. 14. Anote-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, razão pela qual o julgamento não se restringe aos precatórios. Em relação os juros, aplicável a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"; quanto à correção monetária, a Súmula n. 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 15. A forma de pagamento de precatório deve ser objeto de análise pelo Juízo a quo na fase de execução da sentença. 16. Reexame necessário e apelação da União não providos. Apelação do autor provida em parte.