ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. REVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.595/97. REEDIÇÃO. CONVERSÃO EM LEI. LEI Nº 9527/97. DECADÊNCIA. REVISÃO PELO TCU. ATO COMPLEXO. INOCORRÊNCIA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o ato que concede a aposentadoria de servidor público é um ato complexo que só se aperfeiçoa após a análise do Tribunal de Contas da União, tendo em vista a imprescindibilidade do controle externo da atividade administrativa, realizado por aquele órgão no exercício de suas funções constitucionais. Esse ato complexo só se se aperfeiçoa com o registro da competente decisão. 2. O início do prazo decadencial de cinco anos, estipulado pela Lei nº 9.784/99, é o exame de legalidade da concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, sem o qual o ato não se aperfeiçoa. 3. Caso em que reunidos os requisitos para licença-prêmio, ou conversão dela em tempo de serviço, antes da edição da Lei 9.527/97, mas depois da edição da Medida Provisória 1.595/97, sucessivamente reeditada e convertida naquela lei, que modificou o regime jurídico respectivo substituindo a licença-prêmio de assiduidade prevista no artigo 87 da Lei 8.112/90, por licença para capacitação, extinguindo o direito pleiteado, modificando também o art. 102 daquela lei. 4. O E. STF já decidiu que a apreciação e controle da aferição dos requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias pelo Judiciário deve ser feita em situações excepcionais sob pena de ferimento do princípio da tripartição dos poderes (ADI 4029, Relator(a) Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2012). 5. A medida provisória tem força de lei e produz efeitos durante sua vigência. O STF também já assentou que a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, mas nele reeditada, conserva sua eficácia. A medida provisória surtiu o efeito de modificar o regime jurídico dos servidores, extinguindo o direito à licença prêmio, e alcançou aqueles, que como no caso presente, não tivessem implementado os requisitos para o benefício na data de sua edição. 6. Portanto, não merece guarida a pretensão da impetrante, que não chegou a preencher os requisitos para o cômputo em dobro da licença-prêmio segundo a legislação revogada, pelo que possuía mera expectativa de direito e não direito adquirido à pretensão. 7. Não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada apenas a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965-RG, Min. Cármen Lúcia). 8. Apelação a que se nega provimento.