CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. BEM SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O disposto no artigo 745 do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos, estabelecia ser possível a oposição de embargos à execução para alegar a incorreção da penhora ou de sua inadequada avaliação, além de qualquer matéria que seria lícito ao devedor deduzir como defesa em processo de conhecimento. 2. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. 3. A impenhorabilidade do bem de família disciplinada pela Lei n. 8.009/90 busca tutelar o direito fundamental à moradia, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Em razão da sucumbência recíproca, cabível a fixação de honorários nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida e recurso adesivo provido.