AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. IMPEDIMENTO DOS SÓCIOS DE CONSTITUIR E ADMINISTRAR PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013 § 3º DO CPC. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de dissolução de sociedade comercial voltada para atividades ilícitas. Artigo 127 da Constituição Federal. 2. A pretensão que visa declarar impedidos os sócios de pessoa jurídica inidônea, de administrar e constituir empresa, não está vedada pelo ordenamento jurídico. 3. O contrato social de empresa criada exclusivamente para fins ilícitos é inválido, nos termos do art. 166, III e VI, do Código Civil. 4. Não restou demonstrado que os sócios apontados no contrato social efetivamente constituíram a sociedade e, principalmente, que o tenham feito com um objetivo ilícito, razão pela qual se mostra inviável a declaração de impedimento para constituição e administração de pessoa jurídica. 5. Recurso de apelação provido. Pedido inicial parcialmente procedente (art. 1013, §3º, do Código de Processo Civil).