PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA CEF IMPROVIDO. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude s e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. É fato incontroverso a indevida inserção do CPF do autor em cadastro de inadimplentes pela CEF (fls. 12/14 e 47). 4. Ocorre que a falha no serviço ocorreu em duas oportunidades, na medida em que o número do CPF do autor foi enviado ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo, indevidamente, repetindo-se as mesmas falhas mesmo depois do conhecimento do primeiro erro, fato não negado pela CEF (fl. 94). 5. Transcrevo parte do depoimento pessoal da CEF (fl. 94): (...) No caso do autor ocorreu que o CPF foi inscrito por equívoco na ficha de abertura de conta da esposa. Quando os cheques foram devolvidos ocorreu a inclusão no CCF. Constatado o equívoco o gerente forneceu a primeira declaração ao autor e providenciou a exclusão do CPF dele daquele cadastro; ocorreu que após isso houve uma nova inclusão, razão pela qual quando o autor tentou novamente algum tipo de negócio apareceu a negativação. (...) Houve engano inicial quando foi colocado o CPF do autor na conta da esposa. Corrigido esse erro, realmente ocorreu outro equívoco quando da segunda inclusão do CPF do autor no CCF. 6. Portanto, houve falha na prestação do serviço, sendo evidente a responsabilidade da parte ré pelas consequências de sua conduta, porquanto não agiu com o devido cuidado na análise cadastral do autor, que teve como consequência a inscrição do nome do autor no cadastro de cheques sem fundos. 7. Nesse sentido, bem asseverou o MM. Magistrado a quo: (...) In casu, comprovadas a inscrição do CPF do consumidor em lista de inadimplentes e a sua irregularidade- fato, por si só, ofensivo - o que já foi demonstrado, está caracterizado o dano moral como consequência inexorável do evento. (...) O fato de o autor já ter sido inadimplente no passado ou possuir outros registros como inadimplente não impede a configuração do dano moral, mas apenas produz reflexos na apuração de sua extensão, considerando a menor intensidade do sofrimento produzido pela inserção indevida. É assente na jurisprudência que o passado de inadimplência ou a existência de outros concomitantes registros de inadimplência não afasta o direito à indenização por danos morais sempre que for indevida ou injusta a imputação da pecha de inadimplente quanto a certo débito. 8. Com relação aos danos morais, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos. REsp 994.253/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/11/2008; REsp 720.995/PB, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 03/10/2005" [STJ, AI 1.357.264-MG, Decisão monocrática, Ministro Luis Felipe Salomão, j. 06.12.10, DJ 13.12.10]. 9. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. 10. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministro(a) ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 11. Diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, considerando que a inscrição do nome do autor no registro de crédito se deu de forma indevida por informação errônea enviada pela CEF ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, mostra-se adequado o arbitramento da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 12. Recurso adesivo da CEF improvido. Apelação do autor provida.