PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INOMINADO. MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DO ART. 557, §2º, CPC. RESP 1.198.108/RJ. MULTA AFASTADA. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, quanto à contrariedade do julgado com o REsp 1.198.108/RJ. 2. A questão trazida aos autos refere-se à aplicabilidade, ou não, da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão desta Turma negou provimento ao agravo inominado e condenou a agravante a pagar aos agravados multa de 10% do valor corrigido da causa, condicionando a interposição de qualquer recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. O aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo o caso de reconsiderar em parte aquela decisão. 5. No julgamento do REsp 1.198.108/RJ, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Cabível o juízo positivo de retratação, para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, porém manter as demais disposições do acórdão anteriormente prolatado no sentido de negar provimento ao agravo inominado interposto pela União.