ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. TRANSAÇÃO. 1. Cabe ao julgador, enquanto destinatário da prova, dispor, de forma motivada, sobre a necessidade de sua produção, conforme entender suficiente para o seu convencimento (princípio da persuasão racional). Logo, não se pode falar em cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de determinada prova de forma motivada. 2. A questão de que os preceitos inscritos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, reajustando, de forma escalonada, os soldos dos militares, no percentual de 28,86%, à luz do princípio inserto no art. 37, X, da Constituição Federal, consubstanciaram revisão geral de remuneração, já foi amplamente discutida em nossos Tribunais (STF, RMS Nº 22.307/DF) e consolidada no enunciado da Súmula Vinculante n. 51. 3. A compensação dos reajustes porventura já incorporados é questão a ser apurada na fase de liquidação. 4. A isenção ao pagamento das custas, não se confunde o ônus de reembolsá-las ao vencedor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. O § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil dispõe que a verba honorária pode ser arbitrada por meio da apreciação equitativa do juiz, nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, considerando-se os critérios previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. O valor da causa é mais um dentre os múltiplos critérios, contidos nas alíneas a a d do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de que o magistrado pode servir-se para definir o valor dos honorários de sucumbência nas causas que não culminarem com uma condenação aferível economicamente. 7. O § 4º do art. 24 do Estatuto da Advocacia é disposição legal especial em relação ao § 2º do art. 26 do Código de Processo Civil e, portanto, caso a sentença tenha fixado honorários advocatícios em favor do causídico, com trânsito em julgado, o acordo feito pelas partes sem a sua anuência não lhe prejudica o recebimento daqueles, haja vista não poderem as partes transacionar sobre verbas que não lhe pertencem. 8. Contudo, quando a transação extrajudicial dá-se na fase de conhecimento, antes da sentença, o advogado tem apenas expectativa de direito quanto ao recebimento da verba honorária, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Apelações não providas.