INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA COM JULGADO ANTERIOR DA PRÓPRIA TURMA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TRIBUTÁRIO. SEGURO-FUSEX. INSTITUIÇÃO PELA PORTARIA Nº 117, DE 23/03/2001, DO COMANDO DO EXÉRCITO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERÍODO DE ABRIL DE 2001 A JULHO DE 2002. CONTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO INDÉBITO. 1. Não é admissível a uniformização fundada em acórdãos divergentes da mesma Turma, de modo que não serve como paradigma para demonstração da divergência acórdão anterior da mesma Turma de que provém o acórdão recorrido. 2. A contribuição Seguro-Fusex, no período de abril de 2001 a julho de 2002, tem natureza tributária autônoma, de modo que sua instituição por portaria do Comando do Exército viola o princípio da legalidade e determina a restituição integral dos valores indevidamente recolhidos no período, sem qualquer confrontação com o que foi recolhido sob a incidência da alíquota de 3,5% sobre a base de cálculo da contribuição para o FUSEX instituída na Medida Provisória nº 2.131, de 2000. 3. Recurso conhecido, em parte, e provido na parte conhecida. (, IUJEF 0008583-22.2008.4.04.7250, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, D.E. 19/07/2010)