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Jurisprudência


TRF4 0010648-12.2013.4.04.9999 00106481220134049999

Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CIVEL
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : D.E. 11/07/2016
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