TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE. EXIGIBILIDADE. NATUREZA COMPULSÓRIA. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA. 1. O Delegado da Receita Federal é parte legítima para responder aos termos do mandamus, eis que atua na condição representante da União na localidade e é responsável pelas informações constantes do sistema (ou programa eletrônico de controle) que é alimentado com dados sobre recolhimento e parcelamento da contribuição. 2. A exigibilidade da contribuição ao Pasep é matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal. Em se tratando de contribuição social, cuja instituição cabe, exclusivamente, à União, é equivocado supor que a autonomia estadual ou municipal ostente tamanha largueza que permita ao Estado ou Município, por decisão política sua, suspender o seu pagamento. Assentado o postulado básico da organização federativa - a autonomia constitucional dos Estados e Municípios - na distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal, é de se reconhecer que a vinculação dos entes estatais ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é compulsória e não atenta contra a forma federativa do Estado (arts. 1º, 18, 60, § 4º) ou a autonomia constitucional das unidades que compõem a Federação. Embora a legislação complementar tenha sido recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal, o preceito que condiciona a cobrança das contribuições ao PASEP à edição de norma legislativa estadual ou municipal não mais traduz uma "mera faculdade de adesão" ao Programa, o qual, de acordo com o seu art. 2º, é financiado por toda a sociedade e por todas as entidades de direito público, obrigando, desse modo, os Estados e Municípios a contribuírem (art. 8º da Lei Complementar nº 8/70). 3. Não obstante, a compulsoridade da exação não implica a possibilidade da União de condicionar a entrega de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios ao pagamento de débito, antes da formalização do lançamento fiscal. Denota a leitura do art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal, que o bloqueio de recursos do FPM pressupõe a existência de crédito impago pelo Município, o que, em se tratando de tributo, traduz-se na exigência de prévio lançamento fiscal do valor devido pelo contribuinte. Antes desta, inexiste crédito líquido, certo e exigível, porque é através do lançamento (que se perfectibiliza com a notificação do contribuinte) que é constituído o crédito tributário, com a individualização dos elementos indispensáveis à identificação inequívoca da obrigação tributária (quantum, sujeito passivo). (TRF4, AMS 1999.71.04.004419-1, PRIMEIRA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJ 03/05/2006)