TRF4 1999.71.08.008476-0
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REAVALIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.
Tendo o INSS, mediante regular processo administrativo, deferido à parte autora o benefício de aposentadoria especial, não pode posteriormente convertê-lo para aposentadoria proporcional por tempo de serviço mediante mera reavaliação da prova, sob pena de ofensa ao direito adquirido.
(TRF4, REO 1999.71.08.008476-0, TURMA SUPLEMENTAR, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, DJ 22/11/2006)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REAVALIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.
Tendo o INSS, mediante regular processo administrativo, deferido à parte autora o benefício de aposentadoria especial, não pode posteriormente convertê-lo para aposentadoria proporcional por tempo de serviço mediante mera reavaliação da prova, sob pena de ofensa ao direito adquirido.
(TRF4, REO 1999.71.08.008476-0, TURMA SUPLEMENTAR, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, DJ 22/11/2006)Decisão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
Data da Publicação
:
25/10/2006
Classe/Assunto
:
REO - REMESSA EX OFFICIO
Órgão Julgador
:
TURMA SUPLEMENTAR
Relator(a)
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Uf
:
RS
Fonte
:
DJ 22/11/2006 PÁGINA: 657
Indexação
:
DEFERIMENTO, APOSENTADORIA ESPECIAL. POSTERIORIDADE, CONVERSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL. MOTIVO, REAVALIAÇÃO, PROVA.
INADMISSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECONHECIMENTO, ATIVIDADE INSALUBRE.
INEXISTÊNCIA, MÁ-FÉ, FRAUDE, SEGURADO.
MANUTENÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA.
HONORÁRIOS, ADVOGADO. APLICAÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), QUARTA REGIÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
TUTELA ANTECIPADA. IDADE. NATUREZA ALIMENTAR.
Veja também
:
- ERESP 202291/SP, DJU 11-09-2000, P 220; - TRF4: AC 200004010040249, 19-11-2003; AC 200004011187232/RS, DJU 29-06-2005, P 795; AC 200204010142705/RS, DJU 19-01-2005, P 393.
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