PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA INCONTROVERSA. CÔMPUTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO . PROVA SUFICIENTE. ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIOS-BASE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, no que se refere aos requerimentos de aposentadoria formulados até abril de 1995, é prova suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade como rurícola. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela Autarquia Previdenciária, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Cuidando-se de filiação anterior a 09-12-91, possível o enquadramento com apoio na legislação anterior à Lei 8.213/91, que previa o escalamento e enquadramento nas classes segundo o tempo de filiação (art. 226 do Dec. 72.771/73 e 137 do Dec. 89.312/84). Não cumprido o interstício mínimo de permanência na classe na qual se deu o enquadramento original, vedada a progressão do segurado para a classe seguinte. 5. Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei nº 7.787/89. Inteligência da Súmula n° 50 deste Tribunal. (TRF4, AC 2000.70.01.014088-0, SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJ 02/08/2006)