TRF4 2000.71.05.005017-9
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CIVIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE MILITAR.
REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À REFORMA.
INEXISTÊNCIA. ARTS. 110 E 111 DA LEI Nº 6.880/80.
1. Ficando o militar temporário incapacitado para a vida castrense em razão de moléstia ou acidente relacionados com suas atividades, tem direito à reforma, qualquer que seja o tempo já prestado.
Desvinculados o acidente ou moléstia das atividades castrenses, o militar temporário só tem direito à reforma se evidenciada incapacidade para todas as atividades da vida civil.
2. Inexistente nexo causal entre a moléstia incapacitante e o serviço militar e não havendo estabilidade assegurada, consoante os arts. 110 e 111 da Lei nº 6.880/80, não há direito à reincorporação para tratamento médico, nem direito à reforma.
3. Apelação desprovida.
(TRF4, AC 2000.71.05.005017-9, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 09/04/2007)
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CIVIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE MILITAR.
REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À REFORMA.
INEXISTÊNCIA. ARTS. 110 E 111 DA LEI Nº 6.880/80.
1. Ficando o militar temporário incapacitado para a vida castrense em razão de moléstia ou acidente relacionados com suas atividades, tem direito à reforma, qualquer que seja o tempo já prestado.
Desvinculados o acidente ou moléstia das atividades castrenses, o militar temporário só tem direito à reforma se evidenciada incapacidade para todas as atividades da vida civil.
2. Inexistente nexo causal entre a moléstia incapacitante e o serviço militar e não havendo estabilidade assegurada, consoante os arts. 110 e 111 da Lei nº 6.880/80, não há direito à reincorporação para tratamento médico, nem direito à reforma.
3. Apelação desprovida.
(TRF4, AC 2000.71.05.005017-9, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 09/04/2007)Decisão
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO DES.
FEDERAL EDGARD A LIPPMANN JUNIOR, NO MESMO SENTIDO, FOI PROCLAMADA A SEGUINTE DECISÃO: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Data da Publicação
:
23/08/2006
Classe/Assunto
:
AC - APELAÇÃO CIVEL
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Uf
:
RS
Fonte
:
D.E. 09/04/2007
Relatorpara acórdão
:
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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