TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. -As parcelas remuneratórias excluídas do salário-de-contribuição encontram-se elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Conquanto o seguro de vida em grupo não constasse nesse rol à época da ocorrência dos fatos geradores abrangidos pela ação fiscal - o que veio a ocorrer com a edição da Lei nº 9.528/97 -, a contribuição previdenciária não poderia incidir sobre os valores repassados a esse título pela empresa, em face da natureza desse benefício (art. 458, § 2º, V da CLT). O seguro de vida não se enquadra no conceito de remuneração ou salário utilidade, porque, apesar de constituir um beneficio em favor do trabalhador, não representa um ganho habitual ou acréscimo patrimonial, para efeito de incidência dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212. A própria álea ínsita a contratos dessa natureza depõe contra a equiparação pretendida pela autarquia previdenciária, porque não reverte diretamente ao segurado (mas aos beneficiários por ele indicados), podendo o evento não ocorrer no curso da relação laboral. (TRF4, REO 2001.04.01.070419-3, PRIMEIRA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJ 08/03/2006)