TRF4 2001.04.01.074591-2
PENAL. MOEDA FALSA. INTERROGATÓRIOS REALIZADOS SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. ARTIGO 186 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NA CONFISSÃO DOS RÉUS. PREJUÍZO EVIDENTE À DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO.
1. Não tendo os acusados sido advertidos pelo julgador acerca do direito a permanecer em silêncio, não há como emprestar validade à confissão produzida em juízo, eis que os réus não puderam exercer plenamente a referida garantia constitucional. 2. Baseando-se o decreto condenatório nas referidas confissões, obtidas sem observância do disposto no art. 186 do CPP, restou evidenciado o efetivo prejuízo à defesa, acarretando a nulidade do feito. 3.
Precedentes. 4. Preliminar acolhida para anular o processo, desde o interrogatório viciado. 5. Prejudicado o recurso do Parquet .
(TRF4, ACR 2001.04.01.074591-2, OITAVA TURMA, Relator ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, DJ 08/02/2006)
Ementa
PENAL. MOEDA FALSA. INTERROGATÓRIOS REALIZADOS SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. ARTIGO 186 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NA CONFISSÃO DOS RÉUS. PREJUÍZO EVIDENTE À DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO.
1. Não tendo os acusados sido advertidos pelo julgador acerca do direito a permanecer em silêncio, não há como emprestar validade à confissão produzida em juízo, eis que os réus não puderam exercer plenamente a referida garantia constitucional. 2. Baseando-se o decreto condenatório nas referidas confissões, obtidas sem observância do disposto no art. 186 do CPP, restou evidenciado o efetivo prejuízo à defesa, acarretando a nulidade do feito. 3.
Precedentes. 4. Preliminar acolhida para anular o processo, desde o interrogatório viciado. 5. Prejudicado o recurso do Parquet .
(TRF4, ACR 2001.04.01.074591-2, OITAVA TURMA, Relator ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, DJ 08/02/2006)Decisão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS, INCLUSIVE OS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO 'PARQUET', NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data da Publicação
:
18/01/2006
Classe/Assunto
:
ACR - APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador
:
OITAVA TURMA
Relator(a)
:
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
Uf
:
RS
Fonte
:
DJ 08/02/2006 PÁGINA: 491
Indexação
:
AÇÃO PENAL, MOEDA FALSA. INTERROGATÓRIO.
OMISSÃO, INFORMAÇÃO, DIREITO DE PERMANECER CALADO. INOCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, ADVOGADO.
NULIDADE, CONFISSÃO JUDICIAL. REPERCUSSÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Veja também
:
- STF: HC 68.929/SP, DJU 28-08-92; HC 80.949/RJ, DJU 14-12-01; HC 78.708/SP, DJ 09-03-99; HC 73.428/MS; HC 72.573/RJ.
Referêncialegislativa
:
LEG-FED DEC-676 ANO-1992 ART-8
LEG-FED SUM-145 STF
CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-186 ART-185 ART-196 ART-188
CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-54 INC-55 INC-58
LEG-FED LEI-10792 ANO-2003
Mostrar discussão