COMERCIAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO - AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. 1. Não tem a ação civil pública o condão de obstar o ajuizamento de ações individuais, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada. Contudo, o art. 104 do CDC, combinado ao art. 21 da Lei nº 7.347/85, deixa claro que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiam os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão destas no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. A TR pode ser considerada como índice de atualização do valor da moeda, embora não possa substituir índices estipulados em contratos anteriores à Lei nº 8.177/91, a fim de se preservar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 3. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio imposição de limite máximo aos juros remuneratórios em contratos bancários (Súmulas do STF nº 596 e 648). Eventual abusividade nas taxas de juros remuneratórios, pela ótica do consumerista, decorrente do afastamento da média do mercado, depende de prova nos autos. 4. A capitalização mensal de juros exige previsão legal específica, sem a qual é vedada (Súmula 121 do STF). 5. O Sistema Price de amortização não importa em anatocismo. 6. A cláusula contratual que prevê que a CEF pode contratar seguro por morte ou invalidez total e permanente com a seguradora SASSE, do seu próprio grupo econômico, cabendo o pagamento do prêmio de seguro ao estudante, não se liga ao fim do contrato, configurando claramente espécie de "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, além de, impondo a CEF como representante para concluir outro negócio jurídico em nome do estudante, ferir o disposto no art. 51, VIII, do CDC, determinando, assim, a nulidade de uma tal cláusula. (TRF4, AC 2002.71.04.014739-4, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJ 11/10/2006)