TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO. TIPIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. 1 - O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, estabelece os requisitos formais do termo de inscrição em dívida ativa, reproduzindo o conteúdo do art. 202 do CTN, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito (controle de legalidade). Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, conseqüentemente, sem efeito a certidão que instruirá a execução. Em contrapartida, só se reconhecerá a nulidade do título ante a comprovação do prejuízo daí decorrente. Ou seja, não há nulidade por vício formal, se a omissão ou irregularidade na lavratura do termo não cerceou a defesa do executado. Tendo sido precedida a formação da CDA de processo administrativo regular em que ao sujeito passivo é dado impugnar a imputação fiscal, não há razão para a invalidação do título nem tampouco para o indeferimento da inicial da execução, sobretudo se atingida a finalidade da exigência legal. In casu, a parte soube identificar com precisão a origem do débito, estando, ademais, explicitado no título que se trata de multa por infração ao art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212, haja vista a não exibição de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a seguridade social. 2 - Não constitui tarefa do julgador estabelecer o percentual a incidir ou reduzir aquele estabelecido pela autoridade administrativa a título de multa por infração à legislação fiscal, principalmente se para tanto foram ponderadas circunstâncias agravantes ou minorantes da penalidade, tendo o INSS informado que neste caso a sanção já foi aplicada no valor mínimo previsto em lei. 3 - O argumento que diz com a falta de correspondência entre a conduta infracional e a multa imposta pela alínea j do art. 106 do Decreto nº 2.173, visto que se refere exclusivamente a documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, não constou na inicial, constituindo inovação de defesa inadmissível em sede recursal. (TRF4, AC 2003.04.01.019906-9, PRIMEIRA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJ 09/08/2006)