FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PES E COBRANÇA ABUSIVA DO CES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MOMENTO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE E JUROS COMPOSTOS. LEGALIDADE. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. DIREITO À EFETIVA AMORTIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO. - O descumprimento do plano de equivalência salarial, bem como a indevida incidência do coeficiente de equivalência salarial sobre taxa de seguro, como fatos constitutivos do direito do autor, a ele incumbem as respectivas provas, que, na hipótese, não foram feitas. - Não implica acréscimo do valor da dívida o sistema de amortização da Tabela Price em que o saldo devedor é atualizado antes da dedução do valor da prestação. - Diferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas", verificadas na espécie. - Em decorrência do direito essencial de todo devedor ao pagamento da dívida e, especialmente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com fulcro nas Leis nº 4.380/64 e 8.692/93, os valores pagos pelos mutuários devem ser destinados, prioritariamente, à quitação dos acessórios, parcela de amortização e, por último, dos juros, nesta ordem, como forma, inclusive, de se vedar a prática abusiva de anatocismo, verificada quando da incorporação de juros impagos ao saldo devedor principal. - Tendo autor e réu decaído de partes consideráveis dos pedidos, justificável a condenação de ambos, em proporções iguais, ao pagamento dos ônus de sucumbência. - Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e porque não houve simples menção explícita aos preceitos de lei, mas, sim, motivação justificada sobre a respectiva aplicabilidade destes, resta, desde já e especialmente para fins de propositura de recurso especial e extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria tratada nesta decisão, por seus próprios fundamentos. (TRF4, AC 2003.70.00.050894-1, QUARTA TURMA, Relator VALDEMAR CAPELETTI, DJ 10/05/2006)