PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.492/86. DELITOS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.137/90. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL VERIFICADA. 1. Os delitos previstos no artigo 16 da Lei nº 7.492/86 e no artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, são materiais e consumam-se, respectivamente, com a ocorrência da efetiva operação de instituição financeira e com o efetivo induzimento do consumidor ou usuário a erro. Assim, nesses casos, imprescindível para a configuração delitiva a existência palpável ou real do prejuízo. 2. In casu, a prova da materialidade delitiva que ampara a denúncia é o Relatório de Fiscalização do Banco Central e os documentos apreendidos na ação realizada pelo MPF, BACEN e Policiais Militares, sem mandado judicial. Note-se que o malfadado Relatório é uma síntese de toda a prova obtida mediante violação de domicílio (RE 251.445/GO, HC 82.788/RJ) e de outros direitos materiais constitucionalmente garantidos. 3. Assim, não há falar em outras provas que estariam a corroborar o oferecimento da denúncia, como as confissões dos acusados entre outras. O vício contido nas provas que embasaram a denúncia maculam as demais derivadas destas. Pois, muito embora lícitas em si mesmas, são tidas como ilícitas por derivação, uma vez que somente se chegou a elas mediante o acolhimento da prova ilicitamente produzida. 4. Prejudicada a análise do recurso ministerial. (TRF4, ACR 2004.04.01.039551-3, SÉTIMA TURMA, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 21/02/2007)