TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INCORRETA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. 1. É correta a impetração do mandado de segurança contra a autoridade administrativa que controla as emissões de Certidão Negativa de Débito na circunscrição em que domiciliada a impetrante, pois é quem detém poderes para determinar sua expedição em cumprimento de ordem judicial. 2. É firme o entendimento no sentido da inexigibilidade de processo administrativo formal em se tratando de tributo lançado por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e a falta de pagamento da exação no vencimento. As declarações prestadas aos sujeitos ativos das obrigações tributárias, seja no cumprimento de obrigação acessória (DCTF e GFIP), seja através de confissão de dívida para obtenção de parcelamento, são supletivas da necessidade de lançamento por parte da autoridade fiscal, que pode, desde logo, encaminhá-las para inscrição em dívida ativa e cobrança. 3. Conquanto o contribuinte tenha declarado os valores devidos a título de tributos, por meio de DCTF, efetuando o pagamento de parte deles em dinheiro e compensando o restante com créditos que julgava possuir em decorrência de recolhimentos indevidos de contribuição ao PIS, foi apurada a existência de divergência entre o que foi declarado pela impetrante e o que foi recolhido e compensado efetivamente. Para compensação de créditos sem prévio processo administrativo ou judicial, estes devem ser incontestáveis. Em sendo assim, é de se reconhecer a subsistência de valores passíveis de cobrança judicial e impeditivos à expedição de Certidão Negativa de Débitos, pois a impetrante não logrou infirmar as conclusões da autoridade fiscal. (TRF4, AMS 2004.70.02.007325-9, PRIMEIRA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 12/01/2007)