- A controvérsia cinge-se à questão dos juros moratórios, sendo assim, importante referir que alinho-me totalmente ao entendimento de que, em se tratando de dívida alimentar, o percentual a ser fixado é de 1% ao mês, a contar da citação, como já consagrado nos Tribunais deste País. - Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça que rezam: - "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETARIA. - Os débitos decorrentes de complementação de pensões de viúvas de ferroviários federais aposentados, embora sejam direitos nitidamente estatutários e não trabalhistas, por consubstanciarem dívidas de valor de natureza alimentar impõe a incidência dos juros moratórios sobre seus valores na taxa privilegiada de 1% ao mês, atualizados monetariamente desde quando devidas as prestações, compatibilizando-se a aplicação simultânea do Decreto-Lei 2322/87 e do artigo 1062 do Código Civil. Recurso especial conhecido e provido." (REsp nº 168410/SP, Rel. VICENTE LEAL, Sexta Turma, DJ de 29/06/98, p. 00370: - "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os juros moratórios sobre prestações de caráter alimentar serão fixados em 1% ao mês. 2 - Ambas as turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte assentaram compreensão segundo a qual, nos casos em que a Fazenda Pública for condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, é necessária a limitação da base de cálculo da verba honorária aos parâmetros indicados no artigo 260 do Código de Processo Civil, qual seja, o somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas. 3 - Precedentes. 4 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.: (REsp 499746/RS; Ministro PAULO GALLOTTI (1115); Sexta Turma; DJ 02.05.2005; p. 425: - Em face de todo o exposto, nego provimento ao apelo da embargante. - É o voto. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SOBRE VENCIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. - Juros de mora fixados em 1% ao mês, em face de seu caráter alimentar. (TRF4, AC 2004.71.00.004159-0, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, DJ 08/03/2006)