TRF4 2004.72.00.013382-6
PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO-CABIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE UM ANO. CO-AUTORES DIVERSOS.
1 - Inexiste a continuidade delitiva, quando as condutas forem praticadas por co-autores diversos e com lapso temporal superior a trinta dias.
2 - Precedentes das Cortes Superiores.
(TRF4, EINAPN 2004.72.00.013382-6, QUARTA SEÇÃO, Relator NÉFI CORDEIRO, DJ 31/05/2006)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO-CABIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE UM ANO. CO-AUTORES DIVERSOS.
1 - Inexiste a continuidade delitiva, quando as condutas forem praticadas por co-autores diversos e com lapso temporal superior a trinta dias.
2 - Precedentes das Cortes Superiores.
(TRF4, EINAPN 2004.72.00.013382-6, QUARTA SEÇÃO, Relator NÉFI CORDEIRO, DJ 31/05/2006)Decisão
"A QUARTA SEÇÃO, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR.:
Data da Publicação
:
18/05/2006
Classe/Assunto
:
EINAPN - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA AÇÃO PENAL
Órgão Julgador
:
QUARTA SEÇÃO
Relator(a)
:
NÉFI CORDEIRO
Uf
:
SC
Fonte
:
DJ 31/05/2006 PÁGINA: 551
Indexação
:
EXECUÇÃO DA PENA. DUPLICIDADE, AÇÃO PENAL.
CRIME CONTINUADO. REQUISITO. CRIME, IGUALDADE, ESPÉCIE.
PLURALIDADE, CONDUTA. IGUALDADE, CONDIÇÃO, LUGAR, PERÍODO, MODALIDADE, EXECUÇÃO DE CRIME.
INEXISTÊNCIA, CONTINUIDADE. REPETIÇÃO, DELITO, POSTERIORIDADE, UM ANO.
APLICAÇÃO, CONCURSO MATERIAL.
Veja também
:
- STF: HC 73219/SP, DJU 26-04-96, P. 336.
- STJ: HC 33.498/SP, DJ 16-08-04; RESP 692.219/RS, DJ 11-04-05.
Referêncialegislativa
:
CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-71 ART-316
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