TRF4 2004.72.10.000001-0
ADMINISTRATIVO. HEPATITE C. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (INTERFERON PEGUILADO E RIBAVIRINA). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
- É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves, como a Hepatite C. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membrOs e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.
- Precedentes desta Corte.
(TRF4, AC 2004.72.10.000001-0, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ 16/08/2006)
Ementa
ADMINISTRATIVO. HEPATITE C. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (INTERFERON PEGUILADO E RIBAVIRINA). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
- É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves, como a Hepatite C. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membrOs e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.
- Precedentes desta Corte.
(TRF4, AC 2004.72.10.000001-0, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ 16/08/2006)Decisão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL, A QUAL TENHO POR INTERPOSTA.
Data da Publicação
:
05/06/2006
Classe/Assunto
:
AC - APELAÇÃO CIVEL
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Uf
:
SC
Fonte
:
DJ 16/08/2006 PÁGINA: 435
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