TRF4 2005.04.01.013204-0
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA. EXIGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA. CABIMENTO.
A exigência de profissional habilitado, bem como a inscrição no Conselho Regional de Química, aplica-se às empresas de natureza comercial que explorem serviços como os de tratamento, saneamento e controle de qualidade de água destinada ao consumo humano, para os quais são necessárias as atividades químicas especificadas na CLT.
(TRF4, AC 2005.04.01.013204-0, QUARTA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14/06/2006)
Ementa
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA. EXIGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA. CABIMENTO.
A exigência de profissional habilitado, bem como a inscrição no Conselho Regional de Química, aplica-se às empresas de natureza comercial que explorem serviços como os de tratamento, saneamento e controle de qualidade de água destinada ao consumo humano, para os quais são necessárias as atividades químicas especificadas na CLT.
(TRF4, AC 2005.04.01.013204-0, QUARTA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14/06/2006)Decisão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data da Publicação
:
03/05/2006
Classe/Assunto
:
AC - APELAÇÃO CIVEL
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Uf
:
SC
Fonte
:
DJ 14/06/2006
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