TRF4 2005.04.01.023761-4
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL MANTIDA.
- O conhecimento e julgamento de mandado de segurança que busca liberação de bem e documentação correspondente vinculados a procedimento penal já distribuído cabe à Vara Criminal pertinente.
(TRF4, CC 2005.04.01.023761-4, CORTE ESPECIAL, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 15/03/2006)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL MANTIDA.
- O conhecimento e julgamento de mandado de segurança que busca liberação de bem e documentação correspondente vinculados a procedimento penal já distribuído cabe à Vara Criminal pertinente.
(TRF4, CC 2005.04.01.023761-4, CORTE ESPECIAL, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 15/03/2006)Decisão
"A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O MM. JUÍZO SUBSTITUTO DA 1ª VF CRIMINAL SFN e JEF CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS, O SUSCITANTE.:
Data da Publicação
:
23/02/2006
Classe/Assunto
:
CC - CONFLITO DE COMPETENCIA
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Uf
:
RS
Fonte
:
DJ 15/03/2006 PÁGINA: 350
Observações
:
PUBLICADO NA RTRF/4ªR Nº 62/2006/316
Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 252.
Indexação
:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, VARA CÍVEL, VARA CRIMINAL.
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CASSAÇÃO, PORTE DE ARMA.
VINCULAÇÃO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, JUÍZO CRIMINAL.
RESPONSÁVEL, JULGAMENTO, PLURALIDADE, DELITO, AUTOR.
ARMA DE FOGO, CARACTERIZAÇÃO, PROVA MATERIAL.
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