AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. RESOLUÇÃO Nº 106, DE 2002. 1 - De responsabilidade do embarcador, o valor do Vale-Pedágio não integra o frete, não é considerado receita operacional ou rendimento tributário nem constitui base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias (art. 2º, caput), e deverá ser destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte (art. 2º, § único). 2 - Necessário faz-se esclarecer que não se trata de recusa ao recebimento da moeda nacional, mas apenas esta última deverá ser trocada pelo Vale-Pedágio em modelo próprio, como forma de mecanismo de controle do não-repasse do valor da tarifa ao transportador, pois os embarcadores, na maioria das vezes, transferem o que seria a sua responsabilidade para os transportadores, os quais, dada a necessidade de trabalho, submetem-se a tais condições, que lhe são prejudiciais. (TRF4, AG 2005.04.01.027121-0, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, DJ 05/04/2006)