TRF4 2005.04.01.048605-5
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE.
1. Não há ilegalidade na decisão que restringiu a participação no concurso de remoção nº 03/2005 dos servidores em estágio probatório, porquanto atendidos os critérios de interesse público e conveniência da Administração.
2. Precedentes da Corte Especial.
(TRF4, MS 2005.04.01.048605-5, CORTE ESPECIAL, Relator ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, DJ 14/06/2006)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE.
1. Não há ilegalidade na decisão que restringiu a participação no concurso de remoção nº 03/2005 dos servidores em estágio probatório, porquanto atendidos os critérios de interesse público e conveniência da Administração.
2. Precedentes da Corte Especial.
(TRF4, MS 2005.04.01.048605-5, CORTE ESPECIAL, Relator ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, DJ 14/06/2006)Decisão
"A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, DIRCEU DE ALMEIDA SOARES E PAULO AFONSO BRUM VAZ, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR. AUSENTES, OCASIONALMENTE, POR MOTIVO JUSTIFICADO, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS JOÃO SURREAUX CHAGAS E SÍLVIA GORAIEB. NO IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL NYLSON PAIM DE ABREU (PRESIDENTE), PRESIDIU O JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA (VICE-PRESIDENTE).
DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.:
Data da Publicação
:
25/05/2006
Classe/Assunto
:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
Uf
:
RS
Fonte
:
DJ 14/06/2006 PÁGINA: 251
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