TRF4 2005.71.00.004146-6
FGTS. LEVANTAMENTO. NECESSIDADE PREMENTE. TRATAMENTO DE DOENÇA.
DESEMPREGO.
- Sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço patrimônio do trabalhador, fruto de suas forças, não lhe pode ser exigido que aceite, afrontando seus valores e sua consciência, periclitar a vida sua ou de seus entes queridos mediante argumentos financeiros encampados pela Lei. Tal exigência retiraria do homem o exercício de seus valores fundamentais.
(TRF4, AC 2005.71.00.004146-6, QUARTA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJ 23/08/2006)
Ementa
FGTS. LEVANTAMENTO. NECESSIDADE PREMENTE. TRATAMENTO DE DOENÇA.
DESEMPREGO.
- Sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço patrimônio do trabalhador, fruto de suas forças, não lhe pode ser exigido que aceite, afrontando seus valores e sua consciência, periclitar a vida sua ou de seus entes queridos mediante argumentos financeiros encampados pela Lei. Tal exigência retiraria do homem o exercício de seus valores fundamentais.
(TRF4, AC 2005.71.00.004146-6, QUARTA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJ 23/08/2006)Decisão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data da Publicação
:
21/06/2006
Classe/Assunto
:
AC - APELAÇÃO CIVEL
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Uf
:
RS
Fonte
:
DJ 23/08/2006 PÁGINA: 1236
Indexação
:
SAQUE, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TRATAMENTO MÉDICO, MEMBRO, FAMÍLIA.
DOENÇA, NEGAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, LEI FEDERAL. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DIREITO À VIDA.
AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO.
TUTELA ANTECIPADA. MULTA, PERÍODO, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
HONORÁRIOS, ADVOGADO. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO. AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA.
Veja também
:
- STJ: REsp 708.123/SC, DJ 01.07.2005, p. 488.
Referêncialegislativa
:
LEG-FED MPR-2164 ANO-2001
LEG-FED LEI-8036 ANO-1990 ART-29-C ART-2 ART-5 INC-2 ART-37 ART-49 ART-20
CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5
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