TRF4 2005.71.00.021642-4
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE NOVA SELEÇÃO. DESCABIMENTO. DIVERSIDADE DE PROPÓSITOS DOS CERTAMES.
- Não cabe conceder writ cujo objeto consiste em obstar a realização de novos concursos e obter a nomeação da impetrante após aprovação em precedente certame, quando constatada a distinção entre os cargos a serem preenchidos pelos diferentes processos seletivos.
(TRF4, AMS 2005.71.00.021642-4, QUARTA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14/06/2006)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE NOVA SELEÇÃO. DESCABIMENTO. DIVERSIDADE DE PROPÓSITOS DOS CERTAMES.
- Não cabe conceder writ cujo objeto consiste em obstar a realização de novos concursos e obter a nomeação da impetrante após aprovação em precedente certame, quando constatada a distinção entre os cargos a serem preenchidos pelos diferentes processos seletivos.
(TRF4, AMS 2005.71.00.021642-4, QUARTA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14/06/2006)Decisão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data da Publicação
:
03/05/2006
Classe/Assunto
:
AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Uf
:
RS
Fonte
:
DJ 14/06/2006 PÁGINA: 476
Indexação
:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS). CONCURSO PÚBLICO, PROFESSOR ADJUNTO.
NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO EM CONCURSO. SUSTAÇÃO, RENOVAÇÃO, PROCESSO SELETIVO.
INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO. DIVERSIDADE, CARGO, DIVERSIDADE, ÁREA, ATUAÇÃO.
Veja também
:
- STJ: ROMS 2507, DJ 19/08/1996.
Referêncialegislativa
:
CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1
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