CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESOLUÇÃO CNPS Nº 41/2000. ESTIPULANTE. SUBESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. ADITAMENTO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. 1. Nas apólices coletivas caracterizadas pela contratação de diferentes subgrupos, o representante direto dos segurados em cada subgrupo, denominado sub-estipulante, assume, solidariamente com o estipulante, as responsabilidades e obrigações de que trata esta Resolução. Não há dúvidas de que a figura do sub-estipulante equipara-se ao estipulante em termos de responsabilidade, já que, nesta qualidade, assumiu solidariamente as responsabilidades e obrigações fixadas na Resolução. 2.A ausência de assinatura da parte agravada nos aditamentos, em nada altera a presença da CEF no contrato de seguro em si, por se tratar, esta avença, da matriz ao qual o aditamento está subordinado. 3. Entretanto, nada impede que, a qualquer tempo, comprove-se a ilegitimidade passiva da CEF e seja procedida a exclusão da citada empresa pública da demanda, já que se trata de matéria de ordem pública. (TRF4, AG 2006.04.00.002958-2, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ 23/08/2006)